RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: O valor atribuído à causa define o teto da condenação?
O STF tem entendido que o valor atribuído à causa em uma reclamação trabalhista não pode ser tratado como mera estimativa sem limites. Esse montante deve servir como referência efetiva para a condenação, garantindo maior previsibilidade no processo. A posição reforça que ultrapassar o valor indicado na petição inicial, sem análise constitucional pelo órgão competente, equivale a afastar de forma implícita a regra que exige pedidos certos e determinados, o que não é admitido. Esse entendimento impacta diretamente a atuação das partes...
